Atividades que não podem ser MEI em 2025 e como mudar para ME sem complicações

Com a chegada de 2025, compreender quais atividades não podem ser formalizadas como Microempreendedores Individuais (MEI) é essencial para quem deseja iniciar sua jornada no empreendedorismo. Apesar das facilidades oferecidas pelo regime, há restrições que permanecem.

Apenas atividades relacionadas a comércio, serviços e indústria são permitidas no MEI, enquanto profissões intelectuais e algumas categorias industriais permanecem excluídas. Este guia detalha quais atividades não podem ser MEI, o impacto dessas regras e como planejar seu registro em 2025.

O que é MEI e como funciona?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado que facilita a formalização de pequenos empreendedores. Com um limite de faturamento anual de R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750), o MEI permite a emissão de CNPJ e oferece tributação reduzida por meio da contribuição mensal (DAS-MEI), que varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60 em 2024, dependendo da atividade.

Além disso, o MEI contribui para o INSS, garantindo acesso a benefícios sociais. Entretanto, há restrições em relação a atividades permitidas, como veremos a seguir.

Requisitos para ser MEI em 2025

Para se tornar MEI em 2025, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Faturamento anual até R$ 81 mil;
• Ser optante pelo Simples Nacional;
• Exercer uma atividade permitida para MEI;
• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Ter apenas um funcionário contratado.

Estima-se que mais de 1,8 milhões de MEIs possam ser afetados por dívidas, o que pode resultar em exclusão do regime e até no cancelamento do CNPJ. Além disso, 34 atividades foram removidas da lista permitida nos últimos anos, exigindo ajustes dos empreendedores.

Quem não pode ser MEI?

O registro como MEI apresenta várias restrições, especialmente para profissões regulamentadas. Confira quem está impedido:

• Profissionais liberais regulamentados: advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outros;
• Menores de 18 anos;
• Estrangeiros com visto provisório;
• Aposentados por invalidez, pensionistas inválidos e servidores públicos federais ativos;
• Trabalhadores que recebem benefícios assistenciais (como Bolsa Família e salário-maternidade).

Se você pertence a essas categorias, alternativas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) podem ser mais adequadas.

Atividades que não podem ser MEI em 2025

As atividades proibidas no MEI incluem:

Profissões intelectuais ou liberais:

• Médicos;
• Dentistas;
• Advogados;
• Arquitetos;
• Engenheiros;
• Programadores;
• Psicólogos;
• Veterinários.

Atividades industriais complexas:

• Fabricação de armamentos;
• Indústrias químicas e petroquímicas.

Serviços de segurança:

• Transporte de valores;
• Vigilância e segurança privada.

Produção de alimentos e bebidas em larga escala:

• Produção de bebidas alcoólicas;
• Fabricação de produtos lácteos.

Atividades de alta complexidade regulatória:

• Telecomunicações;
• Construção civil;
• Corretagem de seguros e imóveis.

Atividades que deixaram e entraram na lista do MEI

Atividades removidas da lista de permissões do MEI:

• Abatedor(a) de aves;
• Adestrador(a) de animais;
• Alinhador(a) de pneus;
• Aplicador(a) agrícola;
• Arquivista de documentos;
• Balanceador(a) de pneus;
• Banhista de animais domésticos;
• Coletor de resíduos perigosos;
• Comerciante de fogos de artifício;
• Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
• Comerciante de medicamentos veterinários;
• Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
• Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
• Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
• Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
• Contador(a)/técnico(a) contábil;
• Coveiro;
• Dedetizador(a);
• Editor(a) de jornais;
• Esteticista de animais domésticos;
• Fabricante de absorventes higiênicos;
• Fabricante de águas naturais;
• Fabricante de desinfestantes;
• Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
• Fabricante de produtos de limpeza;
• Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
• Operador(a) de marketing direto;
• Pirotécnico(a);
• Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
• Proprietário(a) de bar e congêneres;
• Removedor e exumador de cadáver;
• Restaurador(a) de prédios históricos;
• Sepultador;
• Tosador(a) de animais domésticos.

Atividades adicionadas à lista de permissões do MEI:

• Adestrador(a) de animais independente;
• Apicultor(a) independente;
• Banhista de animais domésticos independente;
• Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente;
• Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente;
• Confeiteiro(a) independente;
• Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente;
• Diarista independente;
• Editor(a) de jornais diários independente;
• Editor(a) de jornais não diários independente;
• Esteticista de animais domésticos independente;
• Instalador(a) e reparador(a) de cofres, trancas e travas de segurança independente;
• Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente;
• Motorista (por aplicativo ou não) independente;
• Piscineiro(a) independente;
• Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitada independente;
• Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente;
• Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada independente;
• Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob contrato de empreitada independente;
• Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada independente;
• Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente;
• Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente;
• Tosador(a) de animais domésticos independente;
• Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana independente;
• Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independente;
• Viveirista independente;
• Transportador autônomo de carga – produtos perigosos.

Como passar de MEI para ME?

Se você excedeu os limites do MEI ou deseja exercer uma atividade proibida, veja como realizar a transição para Microempresa:

1. Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
2. Comunique a Junta Comercial do estado;
3. Atualize os dados cadastrais;
4. Pague os tributos devidos.

Efeitos do desenquadramento:

• Faturamento acima de 20% do limite: efeito retroativo a janeiro do mesmo ano;
• Outros motivos: efeito no mês seguinte ao motivo da exclusão.

Recomenda-se o apoio de um contador para auxiliar no processo e garantir a conformidade.

Conclusão

Compreender as atividades que não podem ser MEI e planejar adequadamente seu registro em 2025 é fundamental para evitar problemas legais e financeiros. Caso sua atividade esteja fora do escopo permitido, a transição para ME pode ser o caminho para formalizar seu negócio e aproveitar as oportunidades do mercado.

Está pronto para empreender dentro das normas? Considere todas as regras e escolha a melhor opção para o seu sucesso empresarial!